Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Ofício/Gabinete/031/2025 - Encaminho-lhe Projeto de Lei que " Dispõe sobre a Política e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.