Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.124, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.