Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamento o §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.851, de 02 de setembro de 2025, a qual dispõe sobre a adesão à opção de não recebimento da guia impressa do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2026.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.