Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre descontos, inseções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.