Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Institui o 'Programa Municipal de Incentivo à Conciliação e Regularização Fiscal-Tributária - REFIS 2025', e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.