Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera o inciso II do §3º do artigo 1º da Emenda Parlamentar nº 04, constante do anexo XVIII da Lei 3815, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.