Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à municipalização das escolas estaduais que atendem ao Ensino Fundamental no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. MUNICIPALIZAÇÃO ESCOLAS ESTADUAIS ENSINO FUNDAMENTAL CONVÊNIO ESTADO DE EDUCAÇÃO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.