Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta no Município de Pedro Leopoldo, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 23.959 de 27 de setembro de 2021, o Decreto Estadual nº 49.013 de 04 de abril de 2025, e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.