Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 2.527, de 07 de janeiro de 2026Revoga o inciso I do art. 3º e art 4º, do Decreto nº 2.423 de 29 de maio de 2025, o qual dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.