Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Identifica e fixa o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Assessoria Executiva, de que trata o art. 18 da Lei Delegada, nº 01, de 29 de maio de 2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.