Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Revoga o Decreto nº 1.102, de 22 de junho de 2.010, que estabelece normas para dedução de materiais e insumos da base de cálculo do Imposto Sobre o Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.