Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, com alterações impostas pela Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, a qual estabelece normas para concessão de direito real de uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020Estabelece normas à Concessão de Direito Real de Uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.