Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Delega ao Prefeito do Município de Pedro Leopoldo atribuição de elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da Administração Direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.