Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre os festejos do BOI DA MANTA 2025 no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação do Poder Público, regulamenta o uso de vias e espaços públicos onde serão realizados os eventos, institui Preço Público para liberação das licenças e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.