Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 2.342, de 04 de dezembro de 2024

Dispõe sobre o cancelamento de valores de precatórios inscritos em dívida fundada e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2024
Número
2342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o cancelamento de valores de precatórios inscritos em dívida fundada e dá outras providências.