Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 2.342, de 04 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o cancelamento de valores de precatórios inscritos em dívida fundada e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2024
- Número
- 2342
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o cancelamento de valores de precatórios inscritos em dívida fundada e dá outras providências.