Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 2.337, de 27 de novembro de 2024

Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências.

Data
27 de novembro de 2024
Número
2337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública municipal
  • para fins de desapropriação amigável ou judicial
  • os imóveis que menciona e dá outras providências.