Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta a Lei 2.909/2006 que dispõe sobre o Sistema Tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Munícipio de Pedro Leopoldo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. Código Tributário - codigo tributario
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.