Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 2.289, de 20 de março de 2024
Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências
- Data
- 20 de março de 2024
- Número
- 2289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara de utilidade pública municipal
- para fins de desapropriação amigável ou judicial
- o imóvel que menciona e dá outras providências