Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Reajusta, pelo índice inflacionário oficial, o Piso Salarial do Município, instituído pela Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2024
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.