Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Reajusta pelo índice inflacionário oficial, o teto para fins de recebimento do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2024
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.