Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.