Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com o intuito de combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2024
Autoria: Warlen Alves da Silva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.