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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 2, de 04 de fevereiro de 1948

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS.

Data
4 de fevereiro de 1948
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto
  • taxa.