Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 2, de 04 de fevereiro de 1948
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS.
- Data
- 4 de fevereiro de 1948
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto
- taxa.