Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 1, de 23 de fevereiro de 1951
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS.
- Data
- 23 de fevereiro de 1951
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos
- taxas.