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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 1, de 23 de fevereiro de 1951

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS.

Data
23 de fevereiro de 1951
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos
  • taxas.