Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera o Decreto nº 2.174 de 11 de julho de 2022, o qual Estabelece normas e procedimentos para o exercício do licenciamento ambiental simplificado, concomitante ou trifásico e da fiscalização ambiental no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.