Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.762/2023, que dispõe sobre o auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito - TRANS PL, do município e Pedro Leopoldo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.