Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Garantir o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2023
Autoria: Cynthia Salomão Bastos Faria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.