Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Institui o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.