Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 2.263, de 30 de novembro de 2023
Declara de Utilidade Pública Municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área que menciona e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2023
- Número
- 2263
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara de utilidade pública municipal
- para fins de desapropriação amigável ou judicial
- a área que menciona e dá outras providências.