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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 2.261, de 23 de novembro de 2023

Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área que menciona e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 2023
Número
2261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública municipal
  • para fins de desapropriação amigável ou judicial
  • a área que menciona e dá outras providências.