Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
“Dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2024”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.