Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.721, de 31 de maio de 2.023, a qual "inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal n.º 3.520, de 20 de dezembro de 2018."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.