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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 2.248, de 25 de setembro de 2023

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.727, a qual Dispõe sobre a proibição da permanência de animais de médio e grande parte nas vias e logradouros públicos do Município de Pedro Leopoldo.

Data
25 de setembro de 2023
Número
2248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a lei municipal nº 3.727
  • a qual dispõe sobre a proibição da permanência de animais de médio e grande parte nas vias e logradouros públicos do município de pedro leopoldo. animais