Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS - 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.