Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
enquadra a área central denominada Praça Francisco Viana, como área irregular ou núcleo urbano informal, para efeito de promoção de regularização fundiária da área consolidada e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 2.252, de 03 de outubro de 2023Altera o Decreto Municipal nº 2.231, de 1º de junho de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.