Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre a proibição da permanência de animais de médio e grande porte nas vias e logradouros públicos do Município de Pedro Leopoldo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.