Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.