Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 2.216, de 23 de março de 2023
Instaura a Regularização Fundiária Urbana (REURB), no local denominado Bairro Santo Antônio da Barra, do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2023
- Número
- 2216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instaura a regularização fundiária urbana (reurb)
- no local denominado bairro santo antônio da barra
- do município de pedro leopoldo e dá outras providências.