Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 2.016, de 22 de julho de 2020Dispõe sobre o Clube de Descontos para Servidores Públicos Municipais e os procedimentos para o credenciamento de empresas privadas e profissionais interessados em ofertar descontos aos servidores do Poder Executivo Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.