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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 2.205, de 03 de março de 2023

Disciplina procedimento de apuração e aplicação de penalidades decorrentes de descumprimento total ou parcial das regras estabelecidas em edital de licitação, contrato e em ata de registro de preços.

Data
3 de março de 2023
Número
2205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disciplina procedimento de apuração e aplicação de penalidades decorrentes de descumprimento total ou parcial das regras estabelecidas em edital de licitação
  • contrato e em ata de registro de preços.