Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 2.205, de 03 de março de 2023
Disciplina procedimento de apuração e aplicação de penalidades decorrentes de descumprimento total ou parcial das regras estabelecidas em edital de licitação, contrato e em ata de registro de preços.
- Data
- 3 de março de 2023
- Número
- 2205
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- disciplina procedimento de apuração e aplicação de penalidades decorrentes de descumprimento total ou parcial das regras estabelecidas em edital de licitação
- contrato e em ata de registro de preços.