Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados para repasse da assistência financeira em caráter emergencial fornecida pela União ao Município de Pedro Leopoldo destinada a auxiliar no custeio da gratuidade das pessoas idosas, instituída pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, no transporte público coletivo municipal de Pedro Leopoldo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.