Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Torna obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2022
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.