Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 2.185, de 04 de outubro de 2022
Estabelece preços públicos para a execução dos procedimentos administrativos de licenciamento e fiscalização ambientais das atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local e dá outras providências.
- Data
- 4 de outubro de 2022
- Número
- 2185
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece preços públicos para a execução dos procedimentos administrativos de licenciamento e fiscalização ambientais das atividades e empreendimentos classificados como de médio e baixo impacto local e dá outras providências.