Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera o Decreto nº 1.427, de 18 de Fevereiro de 2014, o qual Regulamenta o inciso I do artigo 182 da Lei Municipal nº 2909, de 29 de Dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. Código Tributário - codigo tributario
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.