Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodar alunos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na primeira fileira das escolas no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2022
Autoria: Evaldo Geraldo do Carmo (Evaldo do Açougue)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.