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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto-EXE nº 2.174, de 13 de julho de 2022

Estabelece normas e procedimentos para o exercício do licenciamento ambiental simplificado, concomitante ou trifásico e da fiscalização ambiental no município de Pedro Leopoldo e dá outras providencias.

Data
13 de julho de 2022
Número
2174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas e procedimentos para o exercício do licenciamento ambiental simplificado
  • concomitante ou trifásico e da fiscalização ambiental no município de pedro leopoldo e dá outras providencias.