Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Obriga os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta a notificarem a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca do montante e destinação dos recursos financeiros Federais e Estaduais originários de emendas parlamentares que tenham recebido e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2022
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.