Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 2.166, de 28 de abril de 2022
Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2022
- Número
- 2166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara de utilidade pública municipal
- para fins de desapropriação amigável ou judicial
- os imóveis que menciona e dá outras providências.