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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 2.166, de 28 de abril de 2022

Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2022
Número
2166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública municipal
  • para fins de desapropriação amigável ou judicial
  • os imóveis que menciona e dá outras providências.