Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre as novas medidas de ordem sanitária no município de Pedro Leopoldo, para enfrentamento da atual situação de emergência pública causada pelo agente coronavírus - covid - 19, fixa regras sanitárias e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.