Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.622, de 19 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 2.164, de 08 de abril de 2022Altera o Decreto Municipal n.º 2.157, de 11 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.